Política de Privacidade

01Quem é o controlador

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta página é:

02Âmbito de aplicação

Esta política se aplica exclusivamente à página de Execução Fiscal do Alves & Ikejiri Advogados (“Página”), usada para receber pedidos de análise de execuções fiscais, bloqueios judiciais e redirecionamento de cobranças a sócios.

O atendimento advocatício que se segue ao primeiro contato é protegido pelo sigilo profissional previsto nos arts. 7º, II, e 34, VII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que trata da publicidade e da advocacia digital.

03Dados coletados e finalidades

3.1 Dados que você informa no formulário

Ao preencher o formulário de análise do caso, coletamos:

Nome

identificação e personalização do atendimento.

WhatsApp com DDD

retorno do contato e continuidade da conversa.

Situação

se você recebeu uma citação, teve contas ou bens bloqueados ou está sendo cobrado como sócio, para priorizar casos com prazo curto.

Quem está cobrando

União, Estado, Município ou “não sei”, para identificar o órgão de cobrança e as alternativas aplicáveis.

Valor aproximado da dívida

faixa de valor, para avaliar a complexidade do caso e a viabilidade do atendimento.

Contra quem é a execução

empresa (CNPJ) ou pessoa física (CPF), para direcionar a análise.

Não pedimos números de CPF, CNPJ ou do processo, nem documentos, no formulário. Essas informações só são solicitadas depois, na conversa com o escritório, quando necessárias para a análise.

Base legalArt. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): tratamento necessário a procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular.

3.2 Dados guardados no seu próprio navegador

Para que você não precise preencher o formulário mais de uma vez, as respostas ficam guardadas temporariamente no armazenamento da sessão do seu navegador (sessionStorage) e são apagadas quando a aba é fechada.

Esse registro fica apenas no seu dispositivo e não é enviado ao escritório nem a terceiros. Os dados só chegam ao escritório quando você clica em “Continuar no WhatsApp”.

3.3 Dados de navegação

Se você autorizar no aviso de cookies, coletamos dados de navegação para medir o desempenho da Página e dos anúncios, como descrito na seção “Cookies e medição de anúncios”.

04Cookies e medição de anúncios

Esta Página usa um cookie necessário, que guarda a sua escolha sobre cookies, e, somente com o seu consentimento, cookies de análise (Google Analytics) e de publicidade (Google Ads). Os cookies opcionais começam desligados. Na primeira visita, você pode aceitar, recusar ou escolher por categoria em “Configurar”. Se recusar, a Página funciona normalmente.

A medição registra o início e o envio do formulário com a situação, o órgão de cobrança, a faixa de valor e o tipo de executado. Nome e telefone nunca são enviados ao Google. Não usamos remarketing, ou seja, anúncios que acompanham você em outros sites.

Você pode mudar sua escolha a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé da Página, ou apagando os cookies nas configurações do navegador.

Base legalArt. 7º, I, da LGPD: consentimento do titular, que pode ser revogado a qualquer momento.

05Como utilizamos os dados

Os dados do formulário são utilizados para:

• responder ao seu pedido pelo WhatsApp e entender a situação da execução;
• priorizar casos com prazo curto, como bloqueios de contas;
• registrar o contato em planilha interna de controle de atendimentos, de acesso restrito ao escritório;
• avaliar com você a estratégia e as condições do serviço antes de eventual contratação.

Não vendemos, cedemos ou compartilhamos seus dados para fins de marketing ou para qualquer finalidade diferente das descritas nesta política. Não tomamos decisões automatizadas com base nos seus dados: toda análise é feita por advogado.

06Compartilhamento

Seus dados são tratados pelos agentes abaixo, apenas na medida necessária às finalidades desta política:

Alguns desses fornecedores podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD, com base nas garantias contratuais oferecidas pelos fornecedores. A política de privacidade do Google está disponível em https://policies.google.com/privacy.

Os dados também podem ser fornecidos a autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

07Prazo de retenção

Os dados do formulário são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento:

• Se o contato não resultar em contratação: os dados são eliminados em até 12 meses após o último contato.
• Se houver contratação: os dados passam a integrar o atendimento do cliente e são mantidos por até 5 anos após o encerramento do serviço, para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 7º, VI, e art. 16 da LGPD).

Os dados de navegação do Google Analytics seguem o prazo configurado na ferramenta, de até 14 meses.

08Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:

Confirmar e acessar

saber se tratamos seus dados e quais são eles;

Corrigir

dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimizar, bloquear ou eliminar

dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

Pedir a portabilidade

dos seus dados a outro fornecedor de serviço;

Revogar o consentimento

dado para os cookies de medição e publicidade;

Ser informado

sobre com quem seus dados foram compartilhados;

Peticionar à ANPD

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, se entender que seus direitos não foram respeitados.

Para exercer esses direitos, escreva para [email protected] com sua identificação e o pedido. Respondemos em até 15 dias.

09Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, nos termos do art. 46 da LGPD. A Página usa conexão criptografada (HTTPS) e uma política de segurança que bloqueia scripts não autorizados, e a planilha interna de contatos tem acesso restrito ao escritório, com autenticação por conta corporativa.

10Encarregado de dados

Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta Página é:

11Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma como tratamos os dados. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

12Lei aplicável e foro

Esta política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP para resolver controvérsias decorrentes dela. Quando o titular for consumidor, ele poderá optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.