Termos de Uso

01Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da página de Execução Fiscal do Alves & Ikejiri Advogados (“Página”). Ao navegar pela Página ou enviar o formulário, você declara que leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade, que fazem parte do mesmo conjunto de regras.

Se não concordar com algum ponto, não envie o formulário. Em caso de dúvida, fale com o escritório pelo e-mail [email protected].

02Quem somos

Advogado responsável pelo atendimento divulgado nesta Página: Caio Ikejiri Andrade, OAB/SP 511.392.

03Caráter informativo

O conteúdo da Página tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Ele apresenta, de forma geral, como funcionam a execução fiscal, os bloqueios judiciais e as alternativas de defesa e negociação.

• As informações não constituem parecer, consulta nem aconselhamento jurídico, e não substituem a análise individual do seu caso por um advogado.
• Prazos, regras e programas de negociação mencionados podem mudar com novas leis, editais e decisões dos tribunais. Procuramos manter o conteúdo atualizado, mas a aplicação ao seu caso depende sempre da análise do processo.
• A Página não promete resultado. O desfecho de cada caso depende dos documentos, do andamento do processo, da posição do órgão de cobrança e das decisões judiciais.

04Formulário e contratação

O formulário serve para você pedir a análise do seu caso e iniciar a conversa com o escritório pelo WhatsApp. Ao enviá-lo, você entende que:

• o envio não cria relação entre advogado e cliente e não obriga nenhuma das partes à contratação;
• a prestação de serviços só começa depois de aceita a proposta do escritório e formalizado o contrato de honorários;
• a análise inicial depende das informações e dos documentos que você fornecer na conversa;
• o escritório pode deixar de assumir um caso, por exemplo, em situação de conflito de interesses ou quando entender que não pode atendê-lo adequadamente.

As informações compartilhadas com o escritório desde o primeiro contato são tratadas com sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

05Prazos processuais

Na execução fiscal, os prazos são curtos. Por isso, é importante saber que:

• o envio do formulário ou de mensagens não suspende nem interrompe nenhum prazo do processo;
• enquanto não houver contratação, o escritório não assume o acompanhamento do processo nem a responsabilidade pelo cumprimento de prazos;
• se houver prazo em andamento, informe isso logo no primeiro contato, com a data da citação ou da intimação.

06Responsabilidades do usuário

Ao usar a Página, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• enviar apenas informações próprias ou da empresa que você representa, ou de terceiros que autorizaram o contato;
• não usar a Página para fins ilícitos, para enviar conteúdo ofensivo ou para se passar por outra pessoa;
• não tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento da Página ou coletar dados de forma automatizada.

07Atendimento pelo WhatsApp

Depois do envio do formulário, a conversa continua no WhatsApp, serviço operado por terceiro (Meta Platforms) e sujeito aos termos e à política de privacidade do próprio WhatsApp. O escritório responde pelo sigilo das informações que recebe, mas não controla o funcionamento, a disponibilidade nem a segurança do aplicativo.

Se preferir outro canal para enviar documentos, peça na conversa ou escreva para [email protected].

08Propriedade intelectual

Os textos, o layout, a marca, o logotipo e as fotografias da Página pertencem ao Alves & Ikejiri Advogados ou são usados com autorização, e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Você pode compartilhar o endereço da Página livremente. A reprodução, a cópia ou o uso do conteúdo para outras finalidades, especialmente comerciais, depende de autorização prévia e por escrito do escritório.

09Serviços de terceiros

A Página usa serviços de terceiros, como o WhatsApp e as ferramentas de medição do Google, e pode conter links para sites externos. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e o escritório não responde pelo conteúdo ou pelas práticas deles.

10Disponibilidade

Buscamos manter a Página disponível e funcionando corretamente, mas ela pode ficar fora do ar ou apresentar falhas por manutenção, problemas técnicos ou de conexão. O conteúdo pode ser alterado, atualizado ou retirado a qualquer momento.

11Limites de responsabilidade

Por se tratar de conteúdo informativo, o escritório não se responsabiliza por decisões tomadas apenas com base nas informações gerais da Página, sem a análise individual do caso, nem por falhas de serviços de terceiros, como provedores de internet e aplicativos de mensagem.

Estas limitações valem na medida permitida pela lei e não afastam os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12Privacidade e cookies

O tratamento dos dados pessoais enviados pela Página e o uso de cookies estão descritos na Política de Privacidade (https://execucao-fiscal.aeiadvs.com/politica-de-privacidade), que segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As suas escolhas sobre cookies podem ser alteradas a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé da Página.

13Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação, nas regras da OAB ou no funcionamento da Página. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. As alterações não afetam pedidos de análise já enviados.

14Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP. Quando o usuário for consumidor, ele poderá optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.